Termos de Uso

Data de vigência: 3 de junho de 2026  ·  Última atualização: 3 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") formam um contrato vinculante entre você, ou a entidade que você representa ("você", "Cliente"), e o dotDocType ("dotDocType", "nós" ou "nosso"), e regem o acesso e o uso do site dotdoctype.io (o "Site"), da plataforma dotDocType e de qualquer software, APIs, documentação e serviços relacionados (em conjunto, os "Serviços"). Ao acessar ou usar os Serviços, entrar na lista de espera ou clicar para aceitar, você concorda com estes Termos. Se você não concordar, não use os Serviços.

1. Aceitação e elegibilidade

Você só pode usar os Serviços se puder firmar um contrato vinculante conosco e não estiver impedido de fazê-lo pela lei aplicável. Se você aceitar estes Termos em nome de uma organização, declara estar autorizado a vinculá-la, e "você" refere-se a essa organização. Os Serviços destinam-se a uso empresarial e profissional, e não a consumidores para uso pessoal, familiar ou doméstico, nem a crianças.

2. Definições

• "Serviços" — o Site, a plataforma dotDocType, as aplicações geradas, APIs, SDKs, documentação e ofertas relacionadas.
• "Especificação" — um arquivo .doctype.json ou outros metadados que você cria para definir aplicações usando os Serviços.
• "Dados do Cliente" — dados, conteúdo e dados pessoais que você ou seus usuários finais enviam ou geram nos Serviços.
• "Saída Gerada" — código, configuração, esquemas e aplicações produzidos pelos Serviços a partir da sua Especificação.
• "Pedido" — uma assinatura, plano, compra em marketplace ou ordem escrita pela qual você obtém os Serviços.

3. Contas

Para acessar certos recursos, você deve criar uma conta ou autenticar-se por um provedor de identidade compatível (por exemplo, Microsoft Entra ID). Você é responsável pela exatidão dos seus dados de cadastro, pela guarda das suas credenciais e por toda atividade na sua conta. Avise-nos prontamente em contact@dotdoctype.io sobre qualquer uso não autorizado. Podemos suspender contas que representem risco de segurança, legal ou de pagamento.

4. Licença e os Serviços

Sujeito a estes Termos e ao pagamento das tarifas aplicáveis, concedemos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de acessar e usar os Serviços durante a vigência da sua assinatura para seus fins comerciais internos, e de usar a Saída Gerada para construir, operar e distribuir suas próprias aplicações. Seus direitos e limites (como assentos, tenants ou uso) são definidos pelo seu Pedido ou plano. Reservamos todos os direitos não concedidos expressamente.

5. Restrições de uso

Você concorda em não, e em não permitir que terceiros:

• copiar, modificar, fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte dos Serviços, exceto na medida em que essa restrição seja proibida pela lei aplicável;
• revender, sublicenciar, alugar ou fornecer os Serviços a terceiros, salvo quando expressamente permitido pelo seu Pedido;
• burlar limites de uso, segurança ou controles de acesso, ou sondar ou testar vulnerabilidades sem autorização;
• usar os Serviços para construir um produto concorrente ou para fazer benchmark em favor de um concorrente;
• enviar malware, infringir direitos de terceiros ou usar os Serviços de forma ilícita ou em violação destes Termos;
• usar os Serviços para gerar conteúdo ou sistemas ilegais, nocivos, enganosos ou que violem direitos ou a privacidade de terceiros.

6. Dados do Cliente

Entre as partes, você detém e mantém todos os direitos sobre seus Dados do Cliente e suas Especificações. Você nos concede uma licença mundial e limitada para hospedar, processar e transmitir os Dados do Cliente apenas para fornecer e dar suporte aos Serviços. Você é responsável pela licitude dos Dados do Cliente, pela obtenção dos consentimentos necessários e por fazer backup dos seus dados. Nosso tratamento de dados pessoais contidos nos Dados do Cliente é regido pela nossa Política de Privacidade e, quando aplicável, por um Adendo de Processamento de Dados (DPA) sob o qual atuamos como seu operador.

7. Recursos de IA

Os Serviços incluem recursos assistidos por IA que geram código, sugestões, workflows e outras saídas. As saídas de IA são probabilísticas e podem ser imprecisas, incompletas ou inadequadas para um determinado fim. Você é responsável por revisar, testar e validar qualquer Saída Gerada e saída de IA antes de confiar nela, e por garantir que atenda aos seus requisitos legais, de segurança e de qualidade. Não garantimos que as saídas de IA sejam livres de erros ou adequadas a qualquer finalidade específica, e você não deve usar recursos de IA para tomar decisões que produzam efeitos jurídicos ou significativos sobre pessoas sem revisão humana apropriada.

8. Propriedade intelectual

Nós e nossos licenciadores detemos todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços, incluindo o framework subjacente, o software e a documentação, e toda a propriedade intelectual relacionada. Estes Termos não concedem a você direitos sobre nossas marcas ou identidade visual. Entre as partes, você detém a Saída Gerada que cria a partir das suas Especificações, sujeito à nossa propriedade contínua dos próprios Serviços. Se você nos enviar feedback ou sugestões, concede-nos uma licença perpétua, irrevogável e isenta de royalties para usá-los sem restrição ou obrigação para com você.

9. Terceiros e marketplaces

Os Serviços podem interoperar com, ou ser adquiridos por meio de, plataformas de terceiros — incluindo o Microsoft Marketplace, provedores de nuvem e serviços de identidade e pagamento. O uso desses serviços de terceiros é regido pelos respectivos termos, e não somos responsáveis por eles. Quando você adquire os Serviços por um marketplace ou revendedor, as condições de cobrança, reembolso e certas condições de licença daquele canal regem a sua transação e, em caso de conflito quanto à compra, prevalecem sobre estes Termos para aquela transação.

10. Tarifas, cobrança e tributos

Você concorda em pagar todas as tarifas indicadas no seu Pedido ou plano. Salvo disposição em contrário no seu Pedido ou nos termos do marketplace aplicável, as tarifas são não reembolsáveis, não incluem tributos, e você é responsável por todos os tributos, taxas e retenções aplicáveis (exceto tributos sobre nossa renda líquida). Quando a Microsoft ou outro revendedor faz a cobrança, o pagamento, faturamento e reembolso seguem os termos e a política de reembolso daquele canal. Pagamentos em atraso ou não realizados podem resultar em suspensão dos Serviços.

11. Testes, beta e lista de espera

Podemos oferecer testes gratuitos, acesso antecipado, lista de espera ou recursos beta. Eles são fornecidos "no estado em que se encontram", podem mudar ou ser retirados a qualquer momento e podem estar sujeitos a termos adicionais. Recursos em pré-lançamento não têm garantia de se tornarem disponíveis ao público e podem ser menos confiáveis que os já lançados. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso de recursos de teste ou beta.

12. Vigência e rescisão

Estes Termos se aplicam enquanto você acessa ou usa os Serviços e por qualquer prazo de assinatura no seu Pedido. Você pode deixar de usar os Serviços a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o seu acesso se você descumprir materialmente estes Termos, deixar de pagar, criar risco legal ou de segurança, ou conforme exigido por lei, e envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo. Com a rescisão, sua licença termina e você deve cessar o uso dos Serviços; você pode exportar os Dados do Cliente por um período limitado quando os Serviços oferecerem essa capacidade. As disposições que por sua natureza devam sobreviver (incluindo PI, isenções, limites de responsabilidade, indenizações e lei aplicável) sobrevivem à rescisão.

13. Isenções de garantia

Na máxima extensão permitida por lei, os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação. Não garantimos que os Serviços ou qualquer Saída Gerada serão ininterruptos, livres de erros, seguros ou que atenderão aos seus requisitos. Algumas jurisdições não permitem certas isenções, então parte do acima pode não se aplicar a você, e você pode ter direitos que estes Termos não podem limitar.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, receita, dados ou reputação, decorrentes ou relacionados aos Serviços ou a estes Termos, mesmo se avisada da possibilidade. Nossa responsabilidade agregada total decorrente ou relacionada a estes Termos não excederá os valores pagos por você a nós pelos Serviços nos doze (12) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade (ou, quando os Serviços forem gratuitos, US$ 100). Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser limitadas pela lei aplicável, como fraude, dolo, ou morte ou lesão pessoal causada por negligência.

15. Indenização

Você defenderá, indenizará e isentará o dotDocType e suas afiliadas de reclamações de terceiros, danos e custos razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes dos seus Dados do Cliente, das suas aplicações e Saída Gerada, do uso dos Serviços em violação destes Termos ou da lei, ou da violação de direitos de terceiros. Daremos aviso imediato da reclamação e cooperação razoável, e você não poderá celebrar acordo que imponha obrigações a nós sem o nosso consentimento.

16. Confidencialidade

Cada parte pode ter acesso a informações não públicas da outra ("Informações Confidenciais"). A parte receptora as protegerá com cuidado razoável, as usará apenas para cumprir estes Termos e as divulgará apenas a quem precise conhecê-las e esteja sujeito a obrigações semelhantes. Não são Informações Confidenciais aquelas tornadas públicas sem culpa da parte receptora, desenvolvidas de forma independente ou recebidas licitamente de terceiros. Uma parte pode divulgar Informações Confidenciais quando exigido por lei, dando aviso quando permitido.

17. Exportação e sanções

Você deve cumprir todas as leis de exportação, reexportação e sanções econômicas aplicáveis das jurisdições em que nós e você operamos, incluindo as dos Estados Unidos, da União Europeia, do Reino Unido e do Brasil. Você declara não estar localizado em, e que não usará os Serviços em ou em benefício de, qualquer território ou parte sob embargo ou restrição, e que não usará os Serviços para qualquer finalidade proibida.

18. Lei aplicável e disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem considerar regras de conflito de leis, e as partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados em Curitiba - PR, exceto que qualquer parte pode buscar medida liminar em tribunal competente para proteger sua propriedade intelectual ou Informações Confidenciais. A Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. Direitos imperativos de proteção ao consumidor no seu país de residência permanecem inalterados quando aplicáveis a você.

19. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando as mudanças forem relevantes, atualizaremos a data de "Última atualização" e, quando apropriado, daremos aviso. As mudanças entram em vigor quando publicadas (ou na data de vigência indicada), e o uso continuado dos Serviços após isso constitui aceitação. Se você não concordar com os Termos atualizados, deve parar de usar os Serviços.

20. Disposições gerais

Estes Termos, junto com o seu Pedido, qualquer DPA e a nossa Política de Privacidade, constituem o contrato integral entre nós quanto aos Serviços e substituem acordos anteriores sobre o tema. Se qualquer disposição for considerada inexequível, as demais permanecem em vigor. A não exigência de uma disposição não constitui renúncia. Você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento; nós podemos cedê-los a uma afiliada ou sucessora. Nenhuma parte é responsável por atrasos ou falhas causados por eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior). Não há beneficiários terceiros, exceto quando expressamente previsto.

21. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contact@dotdoctype.io, ou, para notificações legais, para legal@dotdoctype.io, endereçadas a IDDF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, RUA PROFESSOR BRANDAO 678, CURITIBA, PR, 80045-280, BRAZIL.